Agências Reguladoras

As agências reguladoras são instituições responsáveis pela fiscalização e prestação dos serviços públicos que são realizados pelo setor privado. Elas são responsáveis também pelo controle da qualidade dos serviços prestados e ainda atuam estabelecendo normas para esse setor.

As agências reguladoras foram implantas no ano de 1996 até o ano de 2001, no entanto, não são todas elas que atuam como fiscalizadoras. Confira quais são:

Agências reguladoras Anatel, ANP, Aneel e ANS

A primeira delas é a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que atua no setor de telecomunicação do Brasil. Sua criação data de 1997, não apresenta subordinação ao governo e conta com independência administrativa. A Anatel pode, em sua jurisdição, fiscalizar, regulamentar e outorgar medidas, assim como na sua principal atuação deve estar à defesa e o atendimento a sociedade.

A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) teve sua criação em 1998. Seu objetivo é atuar na regularizando as ações da indústria petrolífera, dos biocombustíveis e do gás natural. Trata-se de uma autarquia de nível federal, que tem seu vínculo com o Ministério de Minas e Energia. A ANP atua estabelecendo normas, contratando recursos humanos e fiscalizando as indústrias geridas.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) foi fundada no ano de 1996. Ela é responsável por regular e fiscalizar a comercialização, a distribuição, a transmissão e a geração de energia elétrica no Brasil. Sendo que seu vínculo direto é com o Ministério de Minas e Energia. A Aneel também atua gerindo as reclamações dos consumidores e agentes, além de também ser uma mediadora entre os interesses das empresas de energia e dos consumidores.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) teve sua criação no ano de 2000 e tem seu vínculo com o Ministério da Saúde. Atua defendendo os interesses públicos no atendimento médico, regulando as operadoras, até mesmo na relação entre prestador e consumidor. Atua contribuindo também com as ações da saúde no Brasil.

Agências reguladoras Anvisa, ANA, Ancine, Antaq, ANTT e ANAC

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) teve sua fundação no ano de 1999. Uma agência reguladora financeiramente autônoma e com independência administrativa, seu vínculo é com o Ministério da Saúde. Ela é responsável por proteger a saúde da sociedade, pois atua com o controle sanitário nas produções e comercialização dos serviços e produtos que são fiscalizados pela vigilância sanitária. A agência fiscaliza também as tecnologias, os insumos, os processos e os ambientes ligados a esses serviços e produtos. É também controladora das fronteiras, aeroportos, e portos, atua também internacionalmente quando se refere a vigilância sanitária.

A Agência nacional de Águas (ANA) foi fundada em 2000 e seu vínculo é com o Ministério do Meio Ambiente (MMA). No entanto, conta com independência financeira e administrativa. Ela é responsável pela implementação dos recursos da água no país todo, assim como é reguladora do acesso hídrico também.

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) é responsável por fomentar a exibição, distribuição e a produção de cinema. Assim como é também fiscalizadora da indústria cinematográfica.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) tem vínculo com o Ministério dos Transportes e é uma implementadora das políticas da sua área de atuação, assim como é responsável por regular, supervisionar e fiscalizar a prestação desses serviços.

A Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) tem como responsabilidade a concessão das rodovias e ferrovias. Atua fiscalizando também o transporte de pessoas pelas empresas de turismo.

E, por último, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que atua regulando e fiscalizando as atividades aéreas. É uma autarquia com vinculo a Secretaria de Aviação Civil.

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Fábio Pereira

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