Administração Tributária

A administração se divide em diversas áreas, pois dessa forma suas técnicas podem ser melhor aplicadas. Entre elas está a administração tributária, que tem como seu principal papel fazer com que as leis tributárias sejam cumpridas. Para isso, se utiliza de diversas atividades e ações que se complementam e atuam juntas para que também as leis do comércio exterior sejam mantidas. Confira quais são as funções da administração tributária e porque ela é tão importante no setor público.

Atuação da administração tributária

A administração tributária compete exclusivamente ao Estado e no Brasil é responsabilidade da Secretaria da Receita Federal. Tal normatização limita a atuação de cargos comissionados, com o objetivo de manter a seriedade, eficácia, probidade e segurança nos processos, pois os cargos de carreira apresentam menor incidência de ações ilegais.

As ações da Receita Federal são baseadas na sistematização das leis sob os tributos e do comércio exterior. E se utiliza das informações que o fisco recebe dos contribuintes, nas declarações de modalidades diversas, as quais têm acesso nos seus vários sistemas de informação.

A administração tributária necessita, além de fazer a fiscalização dos tributos alfandegários, também mantém as normas para os contribuintes faltosos, elevando a eles o risco a que estão submetidos. O que confere maior cumprimento das normas tributárias e melhora ainda mais a arrecadação.

Como órgão fiscalizador, também prima por resultados indiretos. Tais resultados são alcançados quando as normas de tributo são cumpridas voluntariamente. Em outras palavras, a administração tributária também precisa manter a ordem utilizando estratégias que contribuam para a estabilização.

Sua ação como preceptora de riscos confere em outros resultados também, que tornam a atuação do fisco ainda mais eficaz. Para isso, se utiliza dos melhores recursos tecnológicos, assim como dos melhores recursos humanos, sistema de informação de ponta e atuação contenciosa no que se refere ao administrativo-fiscal.

Funções da administração tributária

A administração tributária é considerada uma das mais importantes dentro do governo de um país.

Entre suas principais funções estão a fiscalização, que atua exclusivamente com medidas fiscalizadoras, aperfeiçoando técnicas de controle fiscal, auditoria e fiscalização; a tributação, que é a parte responsável por elaborar novas regras, métodos tributários, consultas, contencioso fiscal e aplicar as leis tributarias; e a arrecadação, que atua com as cobranças administrativas, controlando os agentes de arrecadação, lançamento de créditos tributários e aperfeiçoando as técnicas de arrecadamento.

Por isso, todas as ações da administração tributária possuem importância igual, e todas elas são complementares. A fiscalização objetiva que as leis tributárias sejam aplicadas corretamente, enquanto que o fisco exige que as normas sejam cumpridas, para que possa examinar papeis, arquivos, livros, documentos e mercadorias.

A administração tributária prima principalmente pela fiscalização, pois ela é a responsável por verificar, examinar, controlar, o funcionamento e a execução da legislação tributária, que é essencial para o bom desempenho econômico de um país. Porém, seu poder depende do poder público para que tributos sejam instituídos ou extintos. Dessa forma, a fiscalização permite que o poder público respeite e garanta também os direitos do cidadão.

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Fábio Pereira

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